DOC. 211.0250.9132.8787

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Pleito de remição de 177 dias. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - O exame pelo STJ de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (CF/88, art. 105, I, c).

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