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DOC. 211.0250.9227.7303

STJ. Processual civil. Ação ordinária. Anulação de questões. Não abrangência pelo edital. Possuírem mais de uma alternativa correta. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a anulação de 03 (três) questões do concurso público de admissão ao curso de formação de soldados da PMERJ - CFSd/2014 sob alegação de não serem abrangidas pelo edital e por possuírem mais de 01 (uma) alternativa correta. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice.

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