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DOC. 211.0250.9326.6616

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Ocorrência de feriado local. Necessidade de demonstração no ato da interposição da insurgência. Caso em que a insurgência foi interposta fora do prazo legal. Agravo interno não provido.

1 - No caso em apreço, ainda que se consideram os documentos extraídos do calendário do Tribunal de origem, o recurso especial remanesce intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 183 e do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029 e CPC/2015, art. 219, caput.

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