STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Continuidade delitiva. Ausência. Reiteração de pedido já julgado por esta corte, ao analisar writ anteriormente impetrado pela defesa do paciente. Decisão já transitada em julgado. Impetração indeferida liminarmente. Agravo regimental não provido.
1 - O caso trata de mera reiteração de matéria já submetida ao exame desta Corte, quando do julgamento de anterior mandamus impetrado pela defesa, por decisão já transitada em julgado, revelando-se incabível a impetração de novo habeas corpus para rediscutir o tema, na esteira do disposto no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
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