DOC. 211.0250.9653.5690

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Ausência de competência deste STJ para analisar per saltum a controvérsia. Mérito não examinado no acórdão impugnado na inicial deste feito. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte não pode se manifestar, per saltum, sobre a pretensão defensiva. Compete ao STJ, na via processual do habeas corpus, apreciar matéria analisada colegiadamente por um dos Tribunais Regionais Federais ou dos Tribunais de Justiça estaduais (CF/88, art. 105, II, a), o que não é o caso, pois o mérito ora ventilado não foi julgado no ato impugnado na inicial deste feito.

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