DOC. 211.0250.9830.1147

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade. Redução da pena. Matéria alegada aproximadamente dezessete anos após o julgamento da apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido aproximadamente dezessete anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade.

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