DOC. 211.0250.9859.7684

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Prestação pecuniária. Valor. Fundamentação concreta. Desconstituição das premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Ao fixar o quantum da prestação pecuniária, o magistrado não precisa, necessariamente, observar a proporcionalidade entre o seu valor e a pena privativa substituída. Todavia, esta Corte Superior não veda, em absoluto, que o julgador assim o faça, além de considerar a situação econômica do réu.

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