STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Aumento de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses justificado. Quantidade e natureza da droga apreendida. Lei 11.343/2006, art. 42. Cerca de 200 kg de maconha e 126 g de cocaína. Pleito de incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Grande quantidade da droga. Réu integrante de organização criminosa. Circunstâncias apuradas. Vínculo com organização voltada para o tráfico de drogas. Função no transporte da droga. Modus operandi. Inexistência de bis in idem. Impossibilidade de revisão da pena. Reexame de fatos e provas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem justificou concretamente a fixação da fração utilizada na pena-base para majorá-la, destacando a quantidade da substância apreendida (quase 200 kg de maconha, além de 126 g de cocaína), em consonância com o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42 e com o entendimento jurisprudencial deste STJ, não havendo que se rever o quantum fixado.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito