DOC. 211.0250.9984.4525

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime semiaberto. Paciente primário, pena- base fixada no mínimo legal e quantidade não expressiva de drogas. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte estadual considerou devida a fixação do modo inicialmente mais gravoso com base na quantidade de droga apreendida. Embora haja sido mencionado fundamento concreto e idôneo, o regime inicial fechado se mostra excessivamente gravoso no caso. Isso porque o paciente era tecnicamente primário ao tempo do delito, foi condenado a reprimenda de 5 anos de reclusão, teve a pena-base fixada no mínimo legal e não foi apreendido com quantidade tão expressiva de drogas.

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