DOC. 211.0261.0584.3610

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Porte irregular de arma de fogo de uso permitido e tráfico de drogas. Medida cautelar alternativa à prisão devidamente fundamentada. Razoabilidade e proporcionalidade da medida. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.

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