STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática com soluções jurídicas distintas entre os acórdãos confrontados. Inviabilidade de processamento dos embargos de divergência. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte Superior, não havendo a indispensável identidade de situações fáticas com soluções jurídicas diversas entre os acórdãos embargado e paradigma, revela-se impossível o processamento dos embargos de divergência, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
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