DOC. 211.0270.9225.3154

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. Concurso formal impróprio reconhecido pelo tribunal de origem. Pleito de afastamento, para que seja reconhecido o concurso formal próprio. CP, art. 70, primeira parte. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A Corte de origem reconheceu, a partir da análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, que o ora recorrente agrediu sua ex-companheira e, no mesmo momento, também agrediu sua filha que tentava separar a briga, de modo que restou evidenciada conduta dolosa derivada de desígnios autônomos, atraindo, consequentemente, a aplicação do concurso formal impróprio.

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