DOC. 211.0270.9680.4247

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Aumento da pena-base. Quantidade e natureza da droga. Matéria apreciada no Habeas Corpus 672.024. Reiteração de pedido. Recurso especial prejudicado. Agravo regimental desprovido.

1 - Constata-se que o recurso especial constitui mera reiteração do pedido formulado no HC 672.024, e isto porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos a mesma decisão (Apelação Criminal 00061630-96.2020.8.16.0014), o que constitui óbice ao seu conhecimento.

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