DOC. 211.0270.9919.0306

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídios tentados qualificados. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Pronúncia. Acusado que permaneceu preso durante a instrução criminal. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade do agente. Medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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