STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Retroação à data do requerimento administrativo. Incapacidade fixada na data do laudo. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Este STJ possui o entendimento de que, como regra geral, o termo inicial do benefício deve ser estabelecido na data do requerimento administrativo, e, na ausência deste, na data da citação válida do INSS. Isso porque o laudo pericial serve tão somente para nortear tecnicamente o convencimento do juízo quanto à existência da incapacidade para a concessão de benefício.
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