DOC. 211.0280.9217.1501

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com ressarcimento por danos morais e materiais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação declaratória cumulada com ressarcimento por danos morais e materiais, em razão inadimplemento de contrato de compra e venda, decorrente de atraso na entrega de imóvel.

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