DOC. 211.0280.9368.4737

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual em fase de liquidação de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação revisão contratual em fase de liquidação de sentença.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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