DOC. 211.0280.9455.6381

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido. Decisão da presidência do STJ. Cumprimento de sentença. Penhora de imóvel. Bem de família. Moradia. Comprovação. Impenhorabilidade declarada. Reexame de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno desprovido.

1 - Reverter a conclusão do Tribunal estadual acerca do reconhecimento de se tratar de bem de família demandaria, necessariamente, do reexame do acervo fático probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

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