DOC. 211.0280.9515.3979

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contratação. Relação de consumo. Fato do serviço. Prazo prescricional quinquenal. CDC, art. 27. Súmula 83/STJ. Cerceamento de defesa. Persuasão racional. Súmula 7/STJ. Danos morais e materiais. Existência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Danos morais. Redução. Dispositivo de Lei violado. Especificação. Ausência. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - Em relação submetida ao CDC, a pretensão de reparação por fato do serviço se submete ao prazo prescricional quinquenal, previsto no CDC, art. 27. Incide a Súmula 83/STJ, aplicável tanto aos recursos interpostos com base na alínea «c» quanto àqueles fundamentados na alínea «a» do permissivo constitucional.

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