DOC. 211.0280.9515.7823

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença.

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