DOC. 211.0280.9521.8228

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de cessão do crédito discutido. Pedido substituição processual. Necessidade de anuência da parte contrária. Decisão mantida.

1 - Embargos à execução fundados na ilegitimidade passiva.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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