DOC. 211.0290.8146.5582

STJ. Processual penal. Agravo regimental no pedido de tutela provisória. Recurso incabível. Decisão fundamentada. Precedentes. Intempestividade evidente. Prazo de cinco dias. Agravo regimental não conhecido.

1 - Consoante orientação pacífica desta Corte, incabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, fundamentadamente, indefere liminar em pedido de tutela provisória. Precedentes.

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