DOC. 211.0290.8161.3116

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de corrupção. Condenação confirmada pelo Tribunal Regional. Pleito de absolvição. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. AResp não conhecido. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Acerca do pleito formulado do recorrente/advogado, cumpre registrar que «Não se admite sustentação oral no julgamento de agravo regimental, que é apresentado em mesa independentemente de inclusão em pauta (arts. 159, IV, e 258 do RISTJ)». (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, DJe 24/09/2021).

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