STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apelação do parquet. Intempestividade. Contagem do prazo. Carga dos autos. Agravo regimental desprovido.
1 - «A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a intimação do Ministério Público deve ser pessoal, mediante carga dos autos, começando a correr os prazos processuais a partir da sua entrega no protocolo administrativo do órgão» (AgRg nos EREsp. 734.358, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, DJ 18/12/2006).
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito