DOC. 211.0290.8263.5970

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas e rompimento de obstáculo e majorado pelo repouso noturno. Dosimetria da pena. Deslocamento de duas majorantes para a primeira fase. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - Havendo duas ou mais circunstâncias qualificadoras, uma delas deverá ser utilizada para formar o tipo qualificado e as demais poderão ser consideradas como circunstâncias desfavoráveis, seja para agravar a pena na segunda etapa da dosimetria, seja para elevar a pena-base na primeira fase do cálculo.

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