DOC. 211.0290.8304.8493

STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação por porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada e ameaça. Súmula 83/STJ. Aplicação em relação a ambas as alíneas do permissivo constitucional. Nulidade relativa. Preclusão. Presença do réu em audiência de instrução. Súmula 83/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - A Súmula 83/STJ é aplicável tanto ao recurso especial fundado tanto na alínea a quanto ao recurso especial fundado na alínea c do dispositivo constitucional.

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