STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo no recurso especial plano de saúde familiar ou individual e coletivo. Rescisão unilateral pela operadora. Possibilidade. Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II. Inaplicabilidade ao caso. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - É possível a rescisão unilateral do contrato coletivo de plano de saúde, visto que a norma prevista na Lei 9.656/1998, art. 13, II, parágrafo único, aplica-se exclusivamente aos contratos individuais ou familiares. Com efeito, é claramente inviável, em vista da preservação do equilíbrio econômico-financeiro da avença e da segurança jurídica, simplesmente transmutar uma avença coletiva em individual. Precedentes.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito