DOC. 211.0290.8428.5667

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Falta de indicação do dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Assistência judiciária gratuita. Pessoa física. Indeferimento pelo tribunal após análise do acervo fático probatório dos autos. Pessoa jurídica. Não comprovação da dificuldade financeira para pagamento das custas judiciais. Parcelamento das custas. Indeferimento. Reexame. Inviabilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre.

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