DOC. 211.0290.8718.2347

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito. Compromisso de compra e venda. Comissão de corretagem. Dever de informação. Descumprimento. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - No caso, o Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu ser indevida a cobrança de comissão de corretagem, em razão da ausência de previsão expressa no contrato de compromisso de compra e venda, violando o dever de informação ao consumidor. A reforma desse entendimento demandaria análise de cláusulas contratuais e reexame de provas, providências vedadas em sede de recurso especial, a teor do que dispõem a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

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