STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pedido de aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ação penal em andamento. Impossibilidade de ser levada a efeito para afastar o tráfico privilegiado. Precedente. HC Acórdão/STJ, quinta turma, rel. Min. Ribeiro Dantas, DJE 27/09/2021. Existência de outro elemento hábil a afastar a causa de diminuição de pena em comento. Quantidade e natureza da droga apreendida. 23,2 kg de maconha. Entendimento firmado pela corte originária. Paciente que se dedica à atividade delitiva. Alteração. Inviável. Necessidade de reexame de provas. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito