STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Termo inicial do prazo prescricional. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Termo inicial da pensão e dos juros moratórios. Data do evento danoso. Agravo interno parcialmente provido, para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
«1 - Na hipótese dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação objetivando pensão vitalícia e indenização por danos morais e materiais em razão de contaminação sofrida pelo vírus da Hepatite C, durante tratamento de hemofilia. Em primeira instância, a pretensão foi acolhida em parte. Interpostos recursos de apelação, o Tribunal a quo negou provimento ao apelo da UNIÃO e deu parcial provimento ao apelo do autor, para majorar a indenização por danos morais e fixar como termo inicial da pensão mensal a data do evento danoso, verificada a prescrição.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito