DOC. 211.0431.1001.9100

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Imóveis. Penhora. Falta de prequestionamento. Comprovação da propriedade. Fraude à execução não configurada. Ausência de má-fé. Reexame de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo do acórdão não impugnado. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco suscitados em embargos de declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

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