DOC. 211.0431.1002.2600

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de prestação de contas cumulada com restituição de cobrança indevida. Sentença ultra petita. Não evidenciada. Decisão que respeitou os limites estabelecidos na petição inicial. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na Instância a quo.

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