STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Risco de contaminação pela covid-19. Inovação recursal. Execução definitiva da pena. Lei 7.210/1984, art. 117. Possibilidade de concessão em regime fechado e semiaberto. Imprescindibilidade de cuidados de filho menor. Requisitos não demonstrados. Reexame probatório vedado. Agravo desprovido.
«1 - Em relação à situação da pandemia da Covid-19, verifica-se que a recorrente trouxe matéria que não foi tratada na decisão impugnada, uma vez que não trazida na inicial, configurando-se hipótese de inovação recursal, o que impede a análise em sede de agravo regimental.
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