STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução. Tráfico de drogas e roubo majorado. Prisão domiciliar. Covid-19. Recomendação 62/CNJ. Paciente diagnosticado com tuberculose.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
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