DOC. 211.0431.1003.8500

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial do habeas corpus. Ausência de enfrentamento do tema suscitado na impetração originária. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

«1 - Ausente exame de mérito pela Corte de origem acerca da apontada ilegalidade na aplicação cumulativa das causas de aumento de pena, fica inviável o respectivo enfrentamento diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.

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