DOC. 211.0431.1004.2700

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça. Maria da penha. Revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. Substituição da pena. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - In casu, para se concluir pela absolvição do agravante seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ, porquanto o Tribunal de origem manteve a condenação com base na prova produzida nos autos.

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