STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Fração de aumento superior a 1/6 (um sexto). Possibilidade. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Esta Corte tem entendido que a dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou ilegalidade, o que não se constata na hipótese em que o Tribunal de origem destacou fundamentação concreta para a aplicação da fração de aumento superior a 1/6, destacando fundamentos que não integram o tipo penal.
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