STJ. Processo penal. Embargos de declaração do acórdão que negou provimento ao agravo regimental e concedeu a ordem de ofício. Omissão. Contradição. Erro material. Erro em cabeçalho. Verificado. Cerceamento de defesa. Não intimação de advogado. Sustentação oral. Agravo regimental. Ausência de previsão. Fundamento da absolvição. Substituição. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Interesse recursal. Ausência. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.
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