DOC. 211.0431.1004.9000

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prestação pecuniária. Desproporcionalidade. Ausência. Desvinculação do quantum da pena privativa de liberdade. Hipossuficiência financeira. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a prestação pecuniária tem a finalidade de reparar o dano causado pela infração penal, não precisando guardar correspondência ou ser proporcional à pena privativa de liberdade imposta (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 29/11/2019).

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