DOC. 211.0431.1004.9900

STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Processo que transcorre com normalidade. Fundamentos. Indicação de elementos concretos. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1 - Segundo o pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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