DOC. 211.0472.4000.3700

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Ilegitimidade passiva ad causam. Incorporação da instituição financeira devedora pelo recorrente. Matéria decidida e não impugnada. Coisa julgada material. Preclusão pro judicato. Omissão. Inexistência. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, «as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já foram objeto de anterior manifestação jurisdicional» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe de 12/06/2020).

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