STJ. Processo penal. Inquérito policial. Desembargador. Autoridade com prerrogativa de foro. Cometimento, em tese, de ilícito penal. Indeferimento de instauração. Impossibilidade. Excepcionalidade não configurada.
I - Compete ao Superior Tribunal de Justiça autorizar investigação contra desembargador pela prática, em tese, de ilícito penal.
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