DOC. 211.0472.9736.7256

STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Responsabilidade da caixa. Falta de interesse recursal. Inversão de cláusula penal. Não cabimento.

1 - «No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe 25/06/2019).

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