STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Organização criminosa, receptação qualificada e adulteração de sinal identificador de veículo. Prisão preventiva. Gravidade concreta das condutas. Segregação justificada para a garantia da ordem pública. Extensão de liberdade concedida a corréu. Ausência de demonstração de similitude fático processual. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo improvido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.
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