DOC. 211.0473.4000.7600

STJ. Pedido de reconsideração em habeas corpus. Ausência de previsão legal. Pedido recebido como agravo regimental. Instrumentalidade das formas. Regime prisional inicial fechado. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Circunstância judicial negativa. Quantidade e variedade de drogas apreendidas. Fundamento idôneo. Precedentes. Agravo regimental não provido.

I - A despeito da ausência de previsão legal para a apresentação de pedido de reconsideração de decisão monocrática terminativa, mas em observância ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, recebo o presente pedido como agravo regimental, pois interposto dentro do quinquídio legal (nesse sentido: RCD no HC Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, Dje 4/9/2018).

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