STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Agravo regimental apresentado em mesa. Ausência de destaque. Julgamento realizado. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
1 - No recurso de agravo regimental, que pode ser apresentado em mesa para julgamento, quando não há destaque por parte de outro Ministro, considera-se julgado à unanimidade pelo órgão julgador, nos termos do voto do Relator.
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