STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Nulidade. Ausência de fundamentação na decisão que recebe a denúncia. Inocorrência. Decisão sucinta que se limita à admissibilidade da denúncia. Inexistência de ofensa a CF/88, art. 93, IX. CF/88 agravo regimental desprovido.
1 - Consoante o entendimento desta Corte, a decisão que recebe a denúncia possui natureza interlocutória e emite juízo de mera prelibação. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte Superior, bem como do Supremo Tribunal Federal, trata-se de ato que dispensa maior fundamentação, não se subsumindo aos rigores insculpidos na CF/88, art. 93, IX.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito