DOC. 211.0473.9001.4400

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Vigência da Lei 13.964/2019. Conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva. Ilegalidade. Necessidade de prévio requerimento ministerial. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício. Agravo desprovido.

1 - A Lei 13.964/2019 promoveu diversas alterações processuais, deixando clara a intenção do legislador de retirar do Magistrado qualquer possibilidade de decretação ex officio da prisão preventiva.

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