STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Aplicação concomitante entre o § 2º, II (concurso de agentes), e o§ 2º-A, I (emprego de arma de fogo), ambos do CP, art. 157 Ausência de fundamentação adequada. Concurso formal. Fração de aumento. Número de crimes praticados. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
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